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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 20/05/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADELINO OCTOWICZ, Vice-Prefeito em exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante Escritura Pública, ao Estado do Rio Grande do Sul, área de terra de 15.000m² onde será construída a Escola Estadual de Carlos Gomes.
   Parágrafo único. A área tem as seguintes confrontações:
- Parte do Lote Rural nº 33 da Linha Quatro (4) da Primeira Secção Rio do Peixe Município de Carlos Gomes, denominado de Lote Rural nº 33"A", com Área de 15.000,00m², sem benfeitorias e as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: nas extensões de 90,00 metros e 87,00 metros, ambas com remanescente do mesmo lote rural Nº 33 por uma estrada existente.
AO SUL: na extensão de 150,00 metros, com parte remanescente do mesmo Lote Rural nº 33.
A LESTE: na extensão de 117,00 metros, com parte do Lote Rural nº 35.
AO OESTE: na extensão de 50,00 metros, com parte remanescente do mesmo Lote Rural nº 33.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adelino A. Octowicz
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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