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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)

LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 27/06/1994
CONCEDE AUMENTO DE 51% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROFESSORES, CC E FG.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico previsto na Lei nº 029/93, Anexo I passa a ser de CR$ 210.186,30 (duzentos e dez mil, cento e oitenta e seis cruzeiros reais e trinta centavos), a partir de 01 de junho de 1994.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei nº 005/93, artigo 24, passa a ser CR$ 208.805,09 (duzentos e oito mil, oitocentos e cinco cruzeiros reais e nove centavos), a partir de 01 de junho de 1994.

Art. 3º Os demais funcionários tem aumento de 1% a partir de 01 de junho de 1994.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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