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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 08/07/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MAIS UM ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a adquirir mais um ônibus destinado ao transporte escolar do Município.

Art. 2º Para o custeio da despesa autorizada nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1994, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigente, um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 UNIDADES SUBORDINADAS
0603.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0603.0847 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
0603.0847239 TRANSPORTE ESCOLAR
0603.08472391.043 AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS P/ TRANSPORTE ESCOLAR
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................... R$ 20.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ................. R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ..................... R$ 20.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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