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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07/05/1999
CRIA NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 22/07/1994
FIXA VENCIMENTO BÁSICO, ESTIPULA NORMAS DE CONVERSÃO E CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 970/09 e 370/99)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os funcionários públicos do Município terão seus salários convertidos para o real seguindo-se:
O salário efetivamente recebido em junho de 1994 dividido pelo valor da URV de 30 de junho de 1994 (CR$ 2.750,00) terá como resultado o salário em reais.
   Parágrafo único. Do valor em R$, é concebido um aumento de 5% (cinco por cento) a partir de 10 de julho de 1994.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei nº 05/93, art. 24 passará a partir de 1º de julho de 1994 a ser de R$ 79,71 (setenta e nove reais setenta e um centavos).

Art. 3º O vencimento básico previsto na Lei nº 29/93 Anexo I, passará a ser, a partir de 1º de julho de 1994 de R$ 90,25 (oitenta reais e vinte e cinco centavos).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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