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LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 23/08/1994
AUTORIZA DOAÇÃO, DE SEMENTE, DE MILHO.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais considerando que da última remessa de semente de milho efetuada pelo Estado em 1993, sobrou 39 bolsas de 20 KG cada da marca Agroeste, considerando que não houve procura deste produto, considerando que o Estado não recebeu a sobra em devolução, considerando que o Município pagou a semente ao Estado, considerando enfim que foram reabertas novas inscrições e não houve candidatos, face o atual estado do produto, com risco de se perder, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos produtores do Município as 39 bolsas de milho de 20KG cada, sem retorno posterior ao Município.

Art. 2º Cada produtor não poderá receber mais do que 5 (cinco) KG da semente supra, cada um.
   Parágrafo único. A semente será entregue aos produtores que preencherem os seguintes requisitos:
      a) ser arrendatário;
      b) ser proprietário de área inferior a 25 há;
      c) não estar inadimplente com o Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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