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LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 02/09/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA BALSA QUE FAZ A TRAVESSIA SOBRE O RIO APUAÊ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir material e equipamento para balsa que faz a travessia sobre o Rio Apuaê Mirim, no valor total de até R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º Para o custeio da despesa estipulada no art. 1º desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 1994, incluindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, um crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SANEAMENTO
0503 UNIDADES SUBORDINADAS
0503.16 TRANSPORTE
0503.1690 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
0503.1690566 SERVIÇOS DE TRANSPORTE PLUVIAL E LACUSTRE
0503.16905662.047 CONCLUSÃO DA REFORMA DA BALSA DO RIO APUAÊ MIRIM
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3120 MATERIAL DE CONSUMO ..................... R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso orçamentário para a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária e elemento da despesa:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - redução parcial de ............ R$ 1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................. R$ 1.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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