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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 24/01/1995
FAZ RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E ALTERA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 27/09/1994
CONCEDE AUMENTO DE 12% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROFESSORES, C.C. E F.G.

(Revogada pela Lei Municipal nº 149, de 24.01.1995)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico previsto na Lei nº 005/93, artigo 24, passa a ser de R$ 89,28 (oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), a partir de 01 de setembro de 1994.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei 029/93, Anexo I passa a ser de R$ 89,88 (oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a partir de 01 de setembro de 1994.

Art. 3º Os demais funcionários tem aumento de 12% a partir de 01 de setembro de 1994.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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