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12:47 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.470, DE 11/04/2018
ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 05/03/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 E 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 141/94, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 11/12/2000
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 141/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.369, de 22.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 16/03/2001
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 23/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 141/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.369, de 22.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 17/08/2009
MODIFICA O ARTIGO Nº 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 141/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 21/03/2013
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 577/2003, ART. 25, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.369, de 22.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 22/11/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 141/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 26/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 141/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 09/08/2018
ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 141/94.

LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 16/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, EGIDIO MORETO,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO Elenco Tributário Municipal

Art. 1º Os tributos de competência do Município são os seguinte:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Serviços de qualquer natureza;
      c) Transmissão -inter-vivos- de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Lixo;
      c) Localização de estabelecimento e ambulante;
      d) Fiscalização e vistoria;
      e) execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 2º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio Útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes.
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgoto sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   2º - A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   3º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   4º - Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   5º - É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado Junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base do Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel:
   1º - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o calculo do imposto será:
      I - de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) lote urbano com benfeitorias;
      II - a 1% (um por cento) imóvel urbano sem benfeitorias.
   2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal todas os lotes urbanos com frente para a Avenida Pe. Estanislau Holeinik, Praça Gabriel Slussarek, Av. Pe. Estevão Vonsoski, Praça Irmã Barbara Pankonski e continuação Avenida Pe. Estevão Vonsoski;
      II - 2ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   3º - Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou a restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b - do artigo 2º.

Art. 6º O valor venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situadas fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 7º O preço do hectare, na GLEBA, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos ás ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada Lira de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por decreto do Executivo, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, a correção será igual à variação da UFIR no período anual, considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-la, ou na Falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. O valor venal do prédio e constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultara da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. O cálculo do valor venal do prédio e do terreno será obtido através da aplicação da fórmula de Harper constante deste Código.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição e promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor;
   III - pelo promitente;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e leitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte a fazenda Municipal.
   O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou do domínio;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela lace do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela lace do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) com mais de uma Frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade media uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   1º - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônomo, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se de áreas individualizadas.
   O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de oficio, considerando-se infrator o contribuinte.
   No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O imposto sobre Propriedade Predial e territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação Física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida.
      1 - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte.
      a) ao da expedição da carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento da área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do rato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na Ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de outros para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.369, de 22.11.2017)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02. Programação.
         1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
         1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06. Assessoria e consultoria em informática.
         1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01. Medicina e biomedicina.
         4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04. Instrumentação cirúrgica.
         4.05. Acupuntura.
         4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07. Serviços farmacêuticos.
         4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04. Demolição.
         7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08. Calafetação.
         7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 . Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         7.15. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03. Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06. Agenciamento marítimo.
         10.07. Agenciamento de notícias.
         10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
         11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01. Espetáculos teatrais.
         12.02. Exibições cinematográficas.
         12.03. Espetáculos circenses.
         12.04. Programas de auditório.
         12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02. Assistência técnica.
         14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07. Colocação de molduras e congêneres.
         14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
         14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
         16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         17.08. Franquia (franchising).
         17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03. Planos ou convênio funerários.
         25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01. Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01. Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01. Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01. Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01. Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01. Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR LM 1.369/2017)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Carlos Gomes sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do § 1º do art. 22;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do § 1º do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do § 1º do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do § 1º do art. 22;
      X - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XI - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do § 1º do art. 22;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do § 1º do art. 22;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do § 1º do art. 22;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do § 1º do art. 22;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista do § 1º do art. 22;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do § 1º do art. 22.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Carlos Gomes, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Carlos Gomes relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR LM 1.369/2017)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 1.369/2017)
   I - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do § 1º do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 28-A, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do § 1º do art. 22, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do § 1º do art. 22, desde que comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto.

Art. 28. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços - ISS é de 2%, e a máxima 5%. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do § 1º do art. 22.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado sob a égide da lei nula.
   § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 28-A. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (AC LM 1.369/2017)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Nas hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 1.369/2017)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ISS

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LM 1.369/2017)

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 1.369/2017)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção V - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR LM 1.369/2017)

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. (NR LM 1.369/2017)

Art. 41. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LM 1.369/2017)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. (NR LM 1.369/2017)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LM 1.369/2017)

Art. 25. (...)
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Carlos Gomes, sempre que seu território for local.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Carlos Gomes, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Carlos Gomes, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.189, de 21.03.2013)
Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São considerados serviços, nos termos da Lei complementar prevista no art. 156, inciso III da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
   1. Serviços de informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, duros e condutos de qualquer natureza.
      3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congênere.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
   6 - Serviços de cuidadas pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhas, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunha em pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outras recursos minerais.
      7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apari-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de noticias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, bailes, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, bailei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia. fotolitografia.
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculas; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intentei e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais Informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de titulas, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulas, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de titulas e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio: emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e dentais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e titulas quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundas, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não comida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - Franquia (franchising).
      17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.10 - Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17 12 - Leilão e congêneres.
      17.13 - Advocacia.
      17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.15 - Auditoria.
      17.16 - Análise de Organização e Métodos.
      17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.20 - Estatística.
      17.21 - Cobrança em geral.
      17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 - Serviço de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos: embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueados: courrier e congêneres.
   27 - Serviços de assistência social.
      27 01 - Serviços de assistência social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviço técnico em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congênere.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   31 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Art. 23. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 1º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 2º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 24. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporária e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposta no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Benjamin Constant do Sul sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subirem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem, 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 709 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subirem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 716 da Lista;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subirem 11.01 da Lista;
      XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fito gerador e devido o imposto no Município de Mariano Mora relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subirem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Mariano Moro relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 26. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.
   § 1º São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
      I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicilio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no art. 25 desta Lei;
      II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
      III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, ornadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05. 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 2º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 3º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 5º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada na retenção na fonte.
   § 6º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 7º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receito entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 8º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.175, de 18.09.2012)
      I - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
      II - o imposto retido na forma deste parágrafo será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, a incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

Art. 27. A base de cálculo do ISS e o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo II da Lei Municipal 741 de 1998.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, duros e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 702 e 7.05 da Lista desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.    § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
   § 3º O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tomarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 4º Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
      I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
      II - houver findadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 577, de 23.12.2003)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação Federal pertinente.
      1 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos: prótese dentária.
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - Vetado
      8 - Médicos veterinário.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, Financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expedientes, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM.
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços tora do local da prestação dos serviços, que Fica sujeito ao
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, pertilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o Fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções. (exceto o Fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito a ICM).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, do segurou e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou interdição de contratos de franquia, (franchising) e de faturação (lactoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47, 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade artística.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
      60 - Diversões públicas.
         a) cinemas, -táxi dancings- e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso,
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio,
         e) jogos eletrônicos,
         f) competições esportivas ou de destreza Física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjunto.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões rádiorônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao (ICM).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao (ICM).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao (ICM).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanda.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas dc publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - serviços portuários utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, Fornecimentos de posição dc cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestador por instituições autorizadas a funcionar pelo (Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo banco central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundo, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas cm terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive os feitos Fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições Financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços.
      97 - transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
      99 - Hospedagem em boteis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto o preço do serviço.
    Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fias, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da tabela constitui o Anexo II desta Lei.
    Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta do preço do serviço nos demais casos.
    Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do parágrafo único, do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao.
      I - valor dos materiais, fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
    Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 08, 09, 90, 91 e 92 do 1º do art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitira, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornar em impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a Juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com eia maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação a Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta dias).
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinara a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   1º - Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto nu art. 41.
   2º - O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   3º - A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto e lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de inicio de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor lixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à aliquota lixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO -INTER-VIVOS - DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão -inter-vivos-, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como lato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador.
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   Il - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder á meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgamento a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na remissão, na data do deposito em juiz;
   VII - na data da formalização do ato ou negocio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na doação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra a venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais, sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, e o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanente ao solo, como as construções e a semente lançada á terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cesses de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal:
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, insfraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, Findou os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação Fiscal ou o preço pago, se este For maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do risco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financeiro ............. 0,5%
      b) sobre o valor restante .................. 2%
   II - nas demais transmissões .................. 2%
   1º - adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   2º - Considera-se como parte financeiro, para fins de aplicação da alíquota de 0,50% o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissário, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio sobre o valor que não exerce ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital.
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmo bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   Verificada preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
    Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
    Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se For o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal:
   I - por requerimento independente de expedição de documentos ou prática de ato nele exigido;
   II - tantas vezes quantas forem as providências que idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
   III - por inscrição em concurso;
   IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela que constitui o ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 57. A taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 58. A taxa de lixo é devida pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou pontencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 59. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial, que constitui o ANEXO VIII, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da taxa de lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processara juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja substituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 61. A laxa de licença de localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. A taxa de fiscalização ou vistoria e devida pelas verificações do funcionamento de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 63. Nenhum estabelecimento poderá se localiza., nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   1º - Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
    A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   3º - A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   4º - Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   5º - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   6º - Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 64. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Valor Referência Municipal, na forma da tabela que constituem os ANEXOS IX e XI desta Lei.

Seção III - Do lançamento e Arrecadação

Art. 65. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 62, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará valendo o disposto no item anterior no caso de fiscalização ou vistoria das condições iniciais de licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 66. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou reavaliação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação,
   V - aprovação de parcelamento do solo urbana.

Art. 67. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 68. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas rixas, tendo por base o valor referência municipal, na forma de tabela que constitui o ANEXO X desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 69. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador e Da Incidência
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.369, de 22.11.2017)

Art. 70. Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 70-A. Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: (AC LM 1.369/2017)
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 71. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. (NR LM 1.369/2017)

Art. 71-A. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. (AC LM 1.369/2017)
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em nome de todos os proprietários ou de um só, tendo, aquele que pagar, o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 72. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei. (NR LM 1.369/2017)

Seção III - Do Cálculo

Art. 73. Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 73-A. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma: (AC LM 1.369/2017)
   I - definirá a obra a ser realizada, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - delimitará a zona de influência da obra, na planta a que se refere o inciso I, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, em lista própria, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, por intermédio de novas avaliações, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria, observando os limites do art. 74 desta Lei;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 74. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo 73-A, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70%% (setenta por cento), alterável por lei específica. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada, lei específica poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 74-A. Para os efeitos do inciso III do art. 73-A, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados. (AC LM 1.369/2017)
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 75. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 73-A serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da cobrança e Do Lançamento

Art. 76. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará lei específica anterior a obra e edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: (NR LM 1.369/2017)
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 76-A. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 73 A, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. (AC LM 1.369/2017)
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e servirá para a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 77. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. (NR LM 1.369/2017)
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 77-A. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal. (AC LM 1.369/2017)
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital.
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 78. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: (NR LM 1.369/2017)
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído.
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 79. A Contribuição de Melhoria será paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 78, desta Lei. (NR LM 1.369/2017)
   § 1º O valor das prestações será acrescido da taxa SELIC, nos termos do art. 156 desta Lei.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 35% (trinta e cinco por cento).
      II - pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior.

Seção VI - Da Não Incidência

Art. 80. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. (NR LM 1.369/2017)

Art. 81. O tributo, igualmente, não incide nos casos de: (NR LM 1.369/2017)
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Art. 73. Caberá ao setor competente do Município determinar, para cada obra o valor a ser ressarcido através de contribuição de melhoria, de conformidade com o disposto no artigo seguinte e as especificações abaixo:
   § 1º Do valor total apurado, a cobrança será lançada com uma participação do município num total de 60% (sessenta por cento), para os imóveis localizados no perímetro urbano, independente de sua testada.
   § 2º Os imóveis beneficiados e localizados na zona rural, quando se tratar de obras de melhoria rodoviária, terá a contribuição de melhoria cobrada:
      a) Considerar-se-á 20 (vinte) metros linear de testada para a incidência do artigo 1º.
      b) Para a metragem restante será cobrado 20% (vinte por cento) do valor apurado de conformidade com o parágrafo 1º.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 435, de 11.12.2000)
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fator Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 70. A Contribuição de Melhoria tem como fator gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 71. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto,
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 72. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 73. Caberá ao setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial Fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 74. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com ’estudos, projetos, Fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e outras de praxe com financiamento e empréstimos, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 75. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   1º - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   2º - bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 76. As obras públicas, decorrentes de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 77. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela de Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   1º - O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   2º - Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra.
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 78. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 79. O órgão encarregado do lançamento devera escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 80. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em unidade de valor de Referência Municipal VRM, em vigor, na data do lançamento.
   1º - O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na Forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   2º - Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 81. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, em valor de Referência Municipal - VRM - será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência de correção monetária, juros de um por cento ao mês e multa de dez por cento, a contar do mês subseqüente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do eletivo pagamento.
(redação original)
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 82. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
   Parágrafo único. A fiscalização tributária será efetivada:
      I - diretamente, pelo agente do fisco;
      II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 83. O agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
      1º - Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
   I - livros E documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual Municipal;
   III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
   IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
       - Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do fisco poderá promover o arbitramento.
      3º - Os valores do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informações analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos.
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte,
   V - qualquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 84. Processo Fiscal, para os eleitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 85. As ações ou omissões contrárias á legislação tributária serão apuradas por autuação, contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se quando for o caso, a inscrição em dívida do débito e cobrança judicial.

Art. 86. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   1º - Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 87. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, data e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento s domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referencia aos documentos que serviram de base a lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   3º - O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   4º - A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 88. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionário habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 89. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 90. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através de:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando, entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação da Infração

Art. 91. A intimação de infração de que trata o artigo 95 será feita pelo agente do fisco, com prazo de vinte dias, através de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração.
   1º - Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte a regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de infração.
   2º - Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 122.
   3º - Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   4º - Considerar-se-á encerrado o processo riscai quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 92. O Auto de Infração será lavrado pelo agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 95 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 93. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão fazendário dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de infração, ou da infração preliminar;
      c) 15 (quine) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão - intervivos" de bens imóveis.
   II - pedido de reconsideração á mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.
   1º - O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constada sua procedência, e nos casos de incidência do imposto de transmissão "intervivos" de bens imóveis.
   2º - O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado rato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   3º - Na hipótese de incidência do imposto de transmissão -inter-vivos" de bens imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 94. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 93, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPITULO ÚNICO

Art. 95. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de beneficio fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem previa licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade c manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando.
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de PI referência municipal, quando.
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte prática de infração,
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o livro de registro especial;
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal.
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas.
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar Fraude, dolo ou ma fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicos.
   1º - Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   2º - As penalidades previstas nos incisos VI e. Vil deste artigo, serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a aritmética dos graus máximos e mínimos.

Art. 96. No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 97. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 98. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 99. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, Fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 95;
   II - 10% (dez por cento) da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 100. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável, ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 101. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma.
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
      a) no caso de atividade sujeita á alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de maio e agosto, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita á incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis será arrecadado.
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por O escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data ide assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do ato ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a p sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da sua lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no oficio competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória de cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo juiz da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de Constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cesses de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória de cálculo.
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
   IV - as taxas, quando lançadas isoladamente.
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
      1. expediente;
      2. licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de lixo;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra.
      a) de uma só vez, quando a parcela individual interior ao valor de referência municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais.
    É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação de imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
    O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
    O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 102. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data de intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita a taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 103. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no artigo 91, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 124.

Art. 104. A correção monetária de que trata o artigo anterior, será calculada na forma estabelecida no artigo 123.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 105. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 106. A inscrição do crédito tributário em divida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 107. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um ou de outros;
   II - a garantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multas de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 108. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a seis parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 109. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 110. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   1º - As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   2º - A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 111. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos.
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada.

Art. 112. Atendendo a natureza e a montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 113. Quando a divida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 114. São isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativas e entidade esportiva, sem fins lucrativos e devidamente constituída com estatutos e registro no CNPJ; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 989, de 17.08.2009)
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietários de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fim de desapropriação, relativamente ao lodo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - no inciso I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 500 vezes o valor de referência municipal, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

Art. 114. (...)
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 115. São isentos de pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - INTER-VIVOS- DE BENS IMÓVEIS

Art. 116. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 500 VRM valores de referência municipal;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou curai, cuja avaliação fiscal não seja superior a 500 VRM valores de referência municipal.
   1º - Para efeitos do disposto nos incisos I e 11 deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado rio Município, no momento de transmissão ou cessão;
      b) casa própria, o imóvel que se destinar á residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   2º - O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, emitida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   3º - Para fins no disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   4º - As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 117. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO IV-A - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(AC) (Capítulo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.375, de 26.12.2017)

Art. 117-A. Ficam isentas da cobrança da taxa de coleta de lixo as entidades religiosas devidamente inscritas no CNPJ, os órgãos de segurança pública e as famílias cuja renda familiar mensal não atinja 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional. A isenção embasada na renda familiar dependerá de laudo da Assistência Social do Município. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.375, de 26.12.2017)

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 118. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência.
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data de inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) seguintes a concessão da Carta de Habilitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
      a) partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao imposto de transmissão "inter-vivos- de Bens imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 119. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro dos anos terminados em zero e cinco que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao imposto de Transmissão -inter-vivos- de Bens Imóveis.

Art. 120. O promitente comprador goza, também, do benefício de isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no registro de imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 121. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal.
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
   1º - Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   2º - Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   3º - Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do Valor de Referência Municipal (VRM) vigente, a que se refere o artigo 126 desta Lei, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor em VRM.

Art. 123. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UFIR, calculado a partir do dia seguinte a data do dia do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 360, de 05.03.1999)
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o Instituir.

Art. 123. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da Ufir (IPC), calculado a partir do dia seguinte à data do dia do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a Unia outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o instituir.
(redação original)
Art. 124. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 1% (um por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da Correção Monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A multa, a correção monetária e os juros serão calculados sobre o valor principal, original. (NR) (caput estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 360, de 05.03.1999)
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores dos tributos e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa.

Art. 124. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três meses primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (redação original)

Art. 125. Os prazos fixados neste código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 126. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste código é fixado em R$ 1,50 (um e cinquenta reais) para o ano de 2001. (NR) (caput estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 444, de 16.03.2001)
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM será atualizado mensalmente com base no índice de variação da (Ufir do mês anterior), ou outro índice que vier a substituí-la,ou na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 126. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste código é fixado em R$ 1,00 (um real) para o mês de janeiro de 1995.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 127. O Imposto sobre. Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos deverá ser cobrado, na forma da Lei instituidora até 31 de dezembro de 1995, observando-se a alíquota máxima de 1,5% (um e meio por cento) nesse exercício financeiro, como determina a Emenda Constitucional nº 03, de 1993. (Vide Emenda à CF88 003/93)
   1º - Fica mantido o procedimento de lançamento e arrecadação previsto nos artigos 6º e 10, da Lei nº 705/09, de 30 DE JANEIRO de 2009, de Viadutos.
   2º - Serão aplicados ao imposto de que trata o "caput" deste artigo, no que couber, as normas que regem o processo de fiscalização, de inscrição em dívida ativa e de cobrança judicial dos débitos não pagos no vencimento previsto nesta Lei.


Art. 128. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, nu que couber.

Art. 129. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 130. Revogam-se as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO



(Nota) (Originalmente esta Lei contava com 11 Anexos. Contudo a LM 577/2003 em seu art. 2º, estabeleceu nova redação para os Anexos de números I ao VI, unificando-os no atual Anexo I. Por este motivo no processo de consolidação optou-se por renumerar os originais Anexos de nº VII a XI para Anexos II a VI)


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.369, de 22.11.2017)

1 TRABALHO PESSOAL
VALOR ANUAL
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
100 (Cem) VRMs.
1.2 Outros serviços profissionais
55 (cinquenta e cinco VRMs.
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
50 (cinquenta) VRMs
1.4 Outros serviços não especificados
40 (quarenta) VRMs
2 SERVIÇOS DE TÁXI (POR VEÍCULO)
33 (trinta e três) VRMs
3 RECEITA BRUTA ALÍQUOTA  
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
3% (três por cento)
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2)
3% (três por cento)
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
3% (três por cento)
3.4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.(Item 4)
3% (três por cento)
3.5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. (Item 5)
3% (três por cento)
3.6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (Item 6).
3% (três por cento)
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (Item 7)
3% (três por cento)
3.8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. (Item 8)
3% (três por cento)
3.9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. (Item 9)  
3.10. Serviços de intermediação e congêneres. (Item 10)
4% (quatro por cento)
3.11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. (Item 11)
3% (três por cento)
3.12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. (Item 12)
4% (quatro por cento)
3.13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. (Item 13)
4% (quatro por cento)
3.14. Serviços relativos a bens de terceiros. (Item 14)
4% (quatro por cento)
3.15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (Item 15)
5% (cinco por cento)
3.16. Serviços de transporte de natureza municipal. (Item 16)
3% (três por cento)
3.17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. (Item 17)
3% (três por cento)
3.18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. (Item 18)
3% (três por cento)
3.19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (Item 19)
3% (três por cento)
3.20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. (Item 20)
3% (três por cento)
3.21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Item 21)
3% (três por cento)
3.22. Serviços de exploração de rodovia. (Item 22)
3% (três por cento)
3.23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. (Item 23)
3% (três por cento)
3.24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (Item 24)
3% (três por cento)
3.25. Serviços funerários. (Item 25)
3% (três por cento)
3.26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. (Item 26)
3% (três por cento)
3.27. Serviços de assistência social. (Item 27)
3% (três por cento)
3.28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (Item 28)
3% (três por cento)
3.29. Serviços de biblioteconomia. (Item 29)
3% (três por cento)
3.30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. (Item 30)
3% (três por cento)
3.31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. (Item 31)
3% (três por cento)
3.32. Serviços de desenhos técnicos. (Item 32)
3% (três por cento)
3.33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (Item 33)
3% (três por cento)
3.34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (Item 34)
3% (três por cento)
3.35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. (Item 35)
3% (três por cento)
3.36. Serviços de meteorologia. (Item 36)
3% (três por cento)
3.37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. (Item 37)
3% (três por cento)
3.38. Serviços de museologia. (Item 38)
3% (três por cento)
3.39. Serviços de ourivesaria e lapidação. (Item 39)
3% (três por cento)
3.40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. (Item 40)
3% (três por cento)


ANEXO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 577, de 23.12.2003)

I - Trabalho pessoal/Sociedade Civil
Valor anual - VRM
1.1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
20
1.2 - Outros serviços profissionais
20
1.3 - Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
20
1.4 - Outros serviços não especificados
10
II - Serviços de táxi (por veículo)
05
III - Receita bruta
Alíquota
3.1 - Serviços de informática (item 1 Lista)
3%
3.2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
3%
3.3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
3%
3.4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
3%
3.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
3%
3.6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
3%
3.7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
3 %
3.8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
3%
3.9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista)
3%
3.10 - Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3%
3.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista)
3%
3.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista)
15%
3.13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)
3%
3.14 - Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista)
3%
3.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
3%
3.16 - Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)
3%
3.17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)
3%
3.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista)
3%
3.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulas de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
3%
3.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)
3%
3.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista)
3%
3.22 - Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
3%
3.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista)
3%
3.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 42 da lista)
3%
3.25 - Serviços funerários (item 25 da lista)
3%
3.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista)
3%
3.27 - Serviços de assistência social (item 27 da lista)
3%
3.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
3%
3.29 - Serviços de biblioteconomia (nem 29 da lista)
3%
3.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
3%
3.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista)
3%
3.32 - Serviços de desenhos técnicas (item 32 da lista)
3%
3.33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da lista)
3%
3.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)
3%
3.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)
3%
3.36 - Serviços de meteorologia (item 36 da lista)
3%
3.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista)
3%
3.38 - Serviços de museologia (item 38 da lista)
3%
3.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista)
3%
3.40 - Serviços relativos a obras de arfe sob encomenda (irem 40 da luta)
3%
ANEXO I (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS
% sobre o preço dos serviços
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres
3%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres
3%
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
3%
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)
3%
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina em grupo, convênios inclusive com empresas para assistência a empregados
3%
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano
3%
7 - Médicos veterinários
3%
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
3%
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais
3%
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres
3%
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres
3%
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
3%
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais
5%
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins
3%
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
3%
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos
3%
17 - Incineração de resíduos quaisquer
3%
18 - Limpeza de chaminés
3%
19 - Saneamento ambiental e congêneres
3%
20 - Assistência técnica
3%
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa
3%
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
3%
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza
3%
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
3%
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
26 - Traduções e interpretações
3%
27 - Avaliação de bens
3%
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres
3%
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
3%
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia
3%
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS)
3%
32 - Demolição
3%
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de (serviço, que fica sujeito ao ICMS)
3%
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
3%
35 - Florestamento e reflorestamento
3%
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
3%
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS)
3%
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
3%
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza
3%
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
3%
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
3%
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios
3%
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada
3%
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços, executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
3%
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising), e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres
3%
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48
3%
50 - Despachante
3%
51 - Agentes da propriedade industrial
3%
52 - Agentes da propriedade artística ou literária
3%
53 - Leilão
3%
5-4 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros
3%
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto feitos em instituições Financeiras autorizadas a funcionar Pelo Banco Central)
3%
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
3%
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens
3%
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município
3%
59 - Diversões públicas:  
a) cinemas, -táxi dancings- e congêneres
3%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos
3%
c) exposições, com cobrança de ingresso
3%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos Para tanto, pela televisão ou pelo rádio
3%
e) jogos eletrônicos
3%
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão
3%
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos
3%
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
3%
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicos ou de televisão)
3%
62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeotapes
3%
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora
3%
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
3%
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres
3%
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
3%
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
3%
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao (ICMS)
3%
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao (ICMS)
3%
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
3%
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização
3%
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado pelo usuário final do objeto lustrado
3%
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos
3%
76 - Composição gráfica, lotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografla
3%
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres
3%
78 - Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil
3%
79 - Funerais
3%
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3%
81 - Tinturaria e lavanderia
3%
82 - Taxidermia
3%
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
3%
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
3%
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
3%
86 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais
3%
87 - Advogados
3%
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos
3%
89 - Dentistas
3%
90 - Economistas
3%
91 - Psicólogos
3%
92 - Assistentes sociais
3%
93 - Relações públicas
3%
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
95 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês, (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)
3%
96 - Transporte de natureza estritamente municipal
3%
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município
3%
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço a diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
3%
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
3%



ANEXO II(1)
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TRABALHO PESSOAL

*Médico, advogado, engenheiro, dentista, agrônomo, arquiteto, economista, demais profissionais de nível universitário
18,00 VRM/ano
*Contador, enfermeiro, agrimensor, desenhista, decorador, protálico, relojoeiro, técnico em informática
15,00 VRM/ano
*Agente despachante, corretor, intermediador, instrutor, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, propagandista, guarda-livros, técnico em contabilidade, secretário, estenógrafo, professor nível médio e outros profissionais de nível médio
10,00 VRM/ano
*Pedreiro, carpinteiro, barbeiro, alfaiate, eletricista, encanador, sapateiro, fotografo, cabeleireiro, manicure, pedicure, chapeador, mecânico, costureira
8,00 VRM/ano
*Faxineira, lavadeira, marmiteira, doceira, tricoteira, outros serviços não especificados
5,00 VRM/ano


ANEXO III(1)
SOCIEDADES CIVIS

*Profissional habilitado, sócio, empregado ou não
10,00 VRM/ano


ANEXO IV(1)

SERVIÇOS DE TÁXI: Por veículo
5,00 VRM/ano.


ANEXO V(1)

SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS 15% sobre a receita bruta.


ANEXO VI(1)

SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS OU HIDRÁULICAS 3% sobre o custo da mão-de-obra

ANEXO II(1)
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE

1 - Atestado, declaração, por unidade
2,00 VRM
2 - Autenticação de planta ou documentos por unidade ou folha
2,00 VRM
3 - Certidão por unidade ou folha
3,00 VRM
4 - Expedição de carta de Habite-e ou certificado, por unidade
3,00VRM
5 - Expedição de 2ª via de alvará, carta de habite-se ou certificado, por unidade
2,00 VRM
6 - Inscrições, exceto a no cadastro fiscal, por unidade
3,00 VRM
7 - Recursos ao Prefeito
3,00 VRM
8 - Requerimento por unidade
2,00 VRM
9 - Fotocópia de plantas, além do custo da reprodução, por folha
2,00 VRM
10 - Inscrição em concurso
10,00 VRM
11 - Outros atos, ou procedimentos não previstos
2,00 VRM


ANEXO III(1)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

*Residencial por m² e por ano sobre a área edificada
0,15 VRM
*Comércio e prestação de serviços por m² e por ano sobre a área edificada
0,20 VRM
*Estabelecimento da indústria e pecuária por m² e por ano sobre a área edificada
0,25 VRM


ANEXO IV(1)
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

 
Valor em VRM ao ano
a) Comércio:  
- Até 2 empregados
20,00
- De 3 a 5 empregados
25,00
- De 6 a 10 empregados
30,00
- De 11 a 20 empregados
40,00
- De 21 a 50 empregados
50,00
- Acima de 50 empregados
60,00
b) Indústria:  
- Até 4 empregados
20,00
- De 5 a 10 empregados
25,00
- De 11 a 20 empregados
30,00
- De 21 a 40 empregados
35,00
- De 41 a 100 empregados
40,00
- De 101 a 200 empregados
45,00
- Acima de 200 empregados
50,00
c) Hotéis, motéis, pensões e similares:  
- Até 10 quartos
20,00
- De 11 a 20 quartos
25,00
- De 21 a 35 quartos
30,00
- Mais de 35 quartos
35,00
- Por apartamento
2,00
d) Estabelecimentos hospitalares:  
- Com até 25 leitos
10,00
- Com mais de 25 leitos
20,00
e) Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimentos
10,00
f) Diversões públicas:  
- Cinemas e teatros
20,00
- Boates, restaurantes e similares
20,00
- Biliares e quaisquer outros jogos de mesa por mesa em uso
5,00
- circos, espetáculos e diversões públicas exercidas em caráter eventual
20,00
- Espetáculos ou diversões públicas não incluídas nos itens anteriores
15,00
g) Serviços:  
- Oficinas mecânicas em geral, postos de serviços para veiculou, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
20,00
- Ensino de qualquer grau
20,00
- Laboratório de análises clinicas
30,00
Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares
15,00
- Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais
20,00
- Salão de beleza, estabelecimentos de banho, duchas, massagens, ginásticas e congêneres
20,00
- Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos itens anteriores
15,00
Profissionais autônomos de nível técnico ou superior
30,00
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral e mediadores de negócios, agências de passeio e turismo
20,00
Demais profissionais autônomos que necessitem de localização e vistoria fiscal anual
10,00


ANEXO V(1)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

a) Execução de obras particulares:  
1.1. Construções.  
Edificações de até 04 pavimentos, em alvenaria, por m² de área construída
0,20
- Edificações com mais de 4 pavimentos, em alvenaria, por m² de área construída
0,25
- Barracões e galpões, por m² de área construída
0,10
- Edificações mistas ou de madeira, por m² de área construída
0,15
- Muros e fachadas, por metro linear
0,05
- Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
0,05
- Reconstruções, reformas, reparos e demolições por m²
0,05
1.2. Arruamentos.  
- Com área até 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²
0,05
- Com área superior a 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m²
0,05
1.3 Loteamentos.  
- Com área ate 10.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,02
- Com área superior a 10.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,02
1.4. Desmembramentos e remembramentos, por m²
0,05
1.5. Quaisquer outras obras não especificadas:  
- Por m² ou metro linear
0,05


ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.412, de 09.08.2018)

 
VALOR EM VRM
 
AO DIA
AO MÊS
1º COMÉRCIO EVENTUAL.    
- Hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios
40
100
- Mercadorias e artigos diversos
15
100
- Enxovais, joias, relógios e eletrodomésticos
30
70
- Carnês, títulos e afins
10
50
- Feiras - por banca
250
-
2º COMÉRCIO AMBULANTE:    
- Hortigranjeiros e outros gêneros alimentícios
40
100
- Mercadorias e artigos diversos
40
100
- Enxovais, joias, relógios e eletrodomésticos
30
70
- Carnês, títulos e afins
10
50
- Picolés, pipocas e assemelhados, por carrinhos em funcionamento
10
50


ANEXO VI(1)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
(redação original)

 
VALOR EM VRM
 
AO DIA
AO MÊS
1º COMÉRCIO EVENTUAL.    
- Hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios
40,00
100,00
- Mercadorias e artigos diversos
10,00
50,00
- Enxovais, joias, relógios e eletrodomésticos
10,00
50,00
- Carnês, títulos e afins
10,00
50,00
2º COMÉRCIO AMBULANTE:    
- Hortigranjeiros e outros gêneros alimentícios
40,00
100,00
- Mercadorias e artigos diversos
10,00
50,00
- Enxovais, joias, relógios e eletrodomésticos
10,00
50,00
- Carnês, títulos e afins
10,00
50,00
- Picolés, pipocas e assemelhados, por carrinhos em funcionamento
10,00
50,00


APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

I

AR área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção
PP profundidade padrão
PM - profundidade média

II

   a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.
Ex.: Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos: área real = 10 x 30 = 300m²
   b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:
Ex.. Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200m², teremos.
AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m²
   c) o índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:
PP
IC = ou seja, é resultante da raiz quadrada da
PM relação que se verificar entre a profundidade padrão e a profundidade média ou profundidade real.
Ex.: Profundidade padrão = 30m Profundidade média = 20m
30
IC - 1,5 = 1,2247
20
   d) profundidade padrão é a fixada em Lei, no caso do nosso modelo de Código Tributário foram tomados 40m para a 1ª divisão fiscal e 30m para a 2ª divisão fiscal.
   e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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