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LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 16/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LÂMPADAS COLORIDAS E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS NATALINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir lâmpadas coloridas, acessórios e materiais para instalação de luminosos alusivos aos festejos natalinos.

Art. 2º Para custeio de despesa fica o Poder Executivo a abrir no Orçamento Programa de 1994, um crédito especial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com as seguintes classificações funcionais e orçamentária:
06 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0609 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0609.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0609.0848247 DIFUSÃO CULTURAL
0609.08482472.052 INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS ALUSIVOS AO NATAL
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3120 MATERIAL DE CONSUMO ...................... R$ 350,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................... R$ 350,00
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 350,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................. R$ 350,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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