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LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 06/02/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADESÃO A GRUPO DE CONSORCIO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR UM CAMINHO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão novo, tipo médio, de fabricação nacional, através de adesão e consequente subscrição da de quotas de consórcio.

Art. 2º A adesão ao grupo de consórcio se fará necessariamente mediante a formalização de Licitação Pública, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666 e as alterações introduzidas pela Lei 8.883 e de acordo com a legislação aplicável a espécie.

Art. 3º A adesão ao grupo de consórcio que ficará adstrita a vigência do respectivo crédito, não poderá exceder a cinco (05) anos, prazo máximo estabelecido por Lei Federal.

Art. 4º São autorizados as antecipações de prestações vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais do grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no Consórcio.

Art. 5º O Poder Executivo deverá fazer a revisão orçamentária e financeira para os exercícios seguintes.

Art. 6º Para o custeio da despesa decorrente desta Lei no exercício financeiro de 1995, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta cinco mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0503 UNIDADES SUBORDINADAS
0503.16 TRANSPORTE
0503.1688 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0503.16000524 ESTRADAS VICINAIS
0503.168035241.046 AQUISIÇÃO UM CAMINHÃO EM CONSÓRCIO
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4190 DIVERSOS INVESTIMENTOS
4192 AQUISIÇÃO DE BENS EM CONSÓRCIOS .............. R$ 85.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............. R$ 85.000,00
Art. 7º Fica ao princípio da continuidade administrativa que prevalece no serviço público incube ao prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes até o término do contrato e da participação da Prefeitura no Grupo de Consórcio.

Art. 8º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no art. 6º a redação parcial da seguinte dotação orçamentária.
999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 85.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................ R$ 85.000,00
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Gilton José Covalski
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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