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LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 17/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um automóvel para Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carlos Gomes.

Art. 2º Para o custeio da despesa expressa nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual, um crédito especial no valor de R$ 12.000 (doze mil reais), com as seguintes classificações Funcionais e econômicas.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0603 UNIDADES SUBORDINADAS
0603.00 EDUCAÇÃO E CULTURA
0603.0042 ENSINO FUNDAMENTAL
0603.0042 021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0 0603.0042 0212.046 AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4000 DESPESA DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. 12.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
999.99999999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............. R$ 12.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ..................... R$ 12.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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