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LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 07/04/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ARTIGOS DE VESTUÁRIOS, DESTINADOS A ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir artigos de vestuários (abrigos e camisetas), destinados a uniforme dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Carlos Gomes.
   Parágrafo único. O material descrito no caput deste artigo será paia distribuição gratuita.

Art. 2º Para custeio da despesa expressa nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 UNIDADES SUBORDINADAS
0603.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0603.0847 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
0603.0847188 ENSINO REGULAR
0603.08471882.048 AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO PARA UNIFORMES DE ALUNOS
2000 DESPESAS CORRENTES
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3259 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS .................. R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.939 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de .................... R$ 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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