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LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 19/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA FRAÇÃO DE TERRA RURAL COM A ÁREA DE 45.000M², DESTINADA A PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar sua fração de terra rural com a área superficial de 45.200m², destinada a produção de mudas e depósito de resíduos orgânicos.

Art. 2º Para o lançamento da despesa expressa nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, incluindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as classificações funcionais e econômicas:
07 SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701 DEPART. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.04 AGRICULTURA
0701.0414 PRODUÇÃO VEGETAL
0701.0414080 SEMENTES E MUDAS
0701.04140801.047 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/ PRODUÇÃO DE MUDAS
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .................. R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 5.000,00
Art. 3º Servirá de recurso orçamentário para a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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