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LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 19/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DOIS TELEFONES CELULARES (DUAS LINHAS E DOIS APARELHOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois telefones celulares composto de duas linhas e dois aparelhos destinados aos serviços administrativos desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para o custeio da despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais),com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0301. UNIDADES SUBORDINADAS
0301.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301.0307 ADMINISTRAÇÃO
0301.0307134 TELEFONIA
0301.03071341.048 AQUISIÇÃO DE 2 TELEFONES CELULARES
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ R$ 1.100,00
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
4250 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVO DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO ............ R$ 400,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 1.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo 2º desta Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .............. R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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