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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 02/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir equipamentos e material permanente (aparelhos, motores e ferramentas) e custear a manutenção da Oficina Municipal.

Art. 2º Para o lançamento da despesa expressa no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, alterando o Plano Plurianual e a Lei Diretrizes Orçamentárias, em Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0505. UNIDADES SUBORDINADAS
0502.16 TRANSPORTE
0503.1688 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0503.1688021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0503.16880211.049 MANTER EQUIPAR OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESA DE CUSTEIO
3120 MATERIAL DE CONSUMO ................. R$ 1.000,00
3130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS MECÂNICA ................. R$ 500,00
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................. R$ 500,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 9 000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo 2º desta Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................... R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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