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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 08/09/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 07/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um automóvel para Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carlos Gomes.

Art. 2º Para o custeio da despesa expressa nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual, um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0603. UNIDADES SUBORDINADAS
0603.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0603.0842 ENSINO FUNDAMENTAL
0603.08422021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0603.08422021 .053 AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4000 DESPESA DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................. R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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