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LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 06/11/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A CENTRAL TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir equipamentos para a Central Telefônica do Município.
   Parágrafo único. Os equipamentos compõe-se de PLACAS RAMAIS, IMPRESSORA, CPU.

Art. 2º Para o custeio da despesa expressa no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1995, um crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
0301. UNIDADES SUBORDINADAS E POSTO CRT
0301.05 COMUNICAÇÕES
0301.0522 TELECOMUNICAÇÕES
0301.0522134 TELEFONIA
0301.05221341.055 REEQUIPAMENTO CENTRAL TELEFÔNICA
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 1.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 1.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para abertura de crédito especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................... R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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