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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 18/02/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 196/1995 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 06/11/1995
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.033, de 18.02.2010)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em caráter permanente como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.

Art. 2º Sem prejuízo das funções do poder legislativo, são competências do CMS:
   I - participar nas definições das prioridades de Saúde;
   II - participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
   III - participar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
   IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária do Setor de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos (Planos de Aplicação e Prestação de Contas);
   V - apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e do plano de investimentos da Secretaria Municipal de Saúde;
   VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
   VII - propor critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de serviços de Saúde;
   VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
   IX - participar no estabelecimento de diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadora de Serviços de Saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS;
   X - apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;
   XI - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua implementação;
   XII - aprovar o regulamento organização e as normas de financiamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las extraordinariamente;
   XIII - elaborar seu Regimento Interno;
   XIV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Composição

Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:
   I - DO GOVERNO MUNICIPAL
      a) 1 representante do setor municipal da saúde;
      b) 1 representante do órgão municipal de educação;
      c) 1 representante do órgão de viação, obras e saneamento municipal;
      d) 1 representante do órgão municipal de agricultura e meio ambiente;
   II - DO REPRESENTANTE DO SERVIÇO PÚBLICO
      a) 1 representante do SUS no Município;
   III - DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
      a) 1 representante da Associação Esportiva, Recreativa, Cultural e Beneficente de Carlos Gomes,
      b) 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      C) 1 representante da Associação de idosos;
      d) 1 representante da EMATER;
      e) 1 representante do COM da Escola Estadual de Carlos Gomes;
      f) 1 representante da Paróquia Santa Ana de Carlos Gomes.
   § 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
   § 2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
   § 3º A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município será definida conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
   § 4º O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e privados e profissionais de saúde).

Art. 4º A indicação dos membros efetivos do CMS é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais, através de suas diretorias:
   I - cabe ao prefeito escolher os representantes do governo;
   II - e as respectivas entidades nos demais casos.
   § 1º Na ausência ou impedimento do Presidente do CMS, a presidência será assumida pelo suplente.
   § 2º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
   I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado considerando-se como serviço público relevante;
   II - os membros do CMS serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 2 reuniões consecutivas ou 3 reuniões intercaladas no período de 1 ano;
   III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
   IV - a alteração da composição ou outro artigo e/ou seção deverá ser previamente deliberada pela plenária e posteriormente regulamentada mediante Projeto de Lei.

Seção II - Do Funcionamento

Art. 6º O CMS terá funcionamento regido pelas seguintes normas:
   I - o CMS será constituído por Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissão de Fiscalização. Os membros da Mesa Diretora (que deverá ser paritária), inclusive seu presidente, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares que compõem o plenário do CMs mediante voto direto, para um período de 1 ano.
   II - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
   III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 2 meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
   IV - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
   V - cada membro do CMS terá direito a um voto na sessão plenária;
   VI - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde em 30 dias.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo operacional, econômico financeiro, recursos humanos e material, necessários ao financiamento do CMS.

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá ser a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
   I - consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadas de recursos humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde sem embargo de sua condição de membros;
   II - poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membros dos CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
   Parágrafo único. As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10. O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, definindo sua organização e financiamento, devendo ser aprovado pelo seu Plenário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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