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LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 08/12/1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica adotada por este Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Carlos Gomes para o Exercício de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 2º A RECEITA será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a Legislação em vigor, obedecendo a especificação do Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributárias ................. R$ 11.400,00
1200.00.00 - Receita de Contribuição ................. R$ 10.000,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial ................. R$ 23.000,00
1600.00.00 - Receita de Serviços ................. R$ 7.000,00
1700.00.00 - Transferência Correntes ................. R$ 2.634.400,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ................. R$ 11.200,00
TOTAL (RECEITAS CORRENTES) ................. R$ 2.677.000,00
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito ................. R$ 250.000,00
2200.00.00 - Alienação de Bens ................. R$ 11.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital ................. R$ 40.000,00
TOTAL (RECEITAS DE CAPITAL) ................. R$ 301.000,00
TOTAL GERAL ................. R$ 2.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos anexos da seguinte Lei, segundo os órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Categorias Econômicas e Objetos de Despesas, obedecendo o seguinte desdobramento.
1. DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio ................. R$ 1.230.000,00
3.2.0.0.00 - Transferências Corrente ................. R$ 166.000,00
TOTAL ................. R$ 1.396.000,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - Investimento. ................. R$ 1.492.000,00
4.2.0.0.00 - Inversões Financeiras ................. R$ 23.000,00
4.3.0.0.00 - Transferências de Capital ................. R$ 4.000,00
TOTAL ................. R$ 1.519.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 85.000,00
TOTAL ................. R$ 3.000.000,00
2. DESPESA SEGUNDO AS FUNÇÕES:
01 - LEGISLATIVA ................. R$ 71.000,00
02 - JUDICIARIA ................. R$ 3.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................. R$ 397.000,00
04 - AGRICULTURA ................. R$ 211.000,00
05 - COMUNICAÇÕES ................. R$ 110.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................. R$ 23.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 750.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ................. R$ 50.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ................. R$ 99.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ................. R$ -0-
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ................. R$ 380.000,00
14 - TRABALHO ................. R$ 3.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................. R$ 52.000,00
16 - TRANSPORTE ................. R$ 766.000,00
TOTAL ................. R$ 2.915.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 85.000,00
TOTAL GERAL ................. R$ 3.000.000,00
3 DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ................. R$ 71.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ................. R$ 88.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................. R$ 232.00000
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ................. R$ 84.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SANEAMENTO ................. R$ 1.073.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 762.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA ................. R$ 211.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ................. R$ 364.000,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIEM ................. R$ 30.000,00
TOTAL ............ R$ 2.915.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............. R$ 05.000,00
TOTAL GERAL ............. R$ 3.000.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios no efetivo comportamento da Receita.

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a proceder em qualquer época do exercício a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de despesa fixada, alterando se necessário o Programa de Investimentos, reduzindo dotações disponíveis, utilizando outros recursos na Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou a conta de Reserva de Contingência.
   § 1º Será levada a Reserva de Contingência a maior arrecadação da Receita que se verificai no exercício.

Art. 6º Fica autorizada a realização de operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada, obedecidas as normas da Legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, 30 de outubro de 1995.

Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO



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Anexo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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