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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 19/06/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 08/12/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 756, de 19.06.2006)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, observado o disposto do art. 16, item IV, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, órgão de deliberação colegiada vinculada à estrutura da Secretaria Municipal da saúde e Meio Ambiente do Município de Carlos Gomes.

Art. 2º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.

Art. 3º Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.
   I - definir as prioridades da política de assistência social;
   II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
   III - aprovar a política municipal de assistência social;
   IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
   V - normatizar, complementarmente, as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social;
   VI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais da conta especial Assistência Social, e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades assistenciais;
   VII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social para compor o Orçamento Municipal;
   VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
   IX - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, apreciando previamente os contratos e convênios;
   X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
   XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   XII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
   XIII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
   XIV - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
   XV - dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social- COMAS é composto de 10 membros e respectivos suplentes, representativos paritariamente do órgão público e da sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período, cujos nomes da primeira composição são indicados à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, e, posteriormente, ao próprio Conselho, de acordo com a paridade que segue:
   I - 05 (cinco) representantes governamentais que serão nomeados por ato próprio do Executivo Municipal;
   II - 05 (cinco) representantes de entidades prestadores de serviços, organização de usuários, trabalhadores da área e órgãos de capacitação profissional. A indicação dos membros que representam a comunidade através destes segmentos será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. Para efeito desta Lei, consideram-se:
      a) entidades prestadoras de serviços aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por Lei;
      b) organização de usuários aquelas que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na LOAS. São usuários da Assistência Social os seguintes segmentos: criança, adolescente, idoso, família e deficiente;
      c) trabalhadores do setor, são aquelas entidades de representação de categorias profissionais, de âmbito estadual, que tem especificamente como área de atuação e assistência social;
      d) órgãos de capacitação profissional representados pelas Universidades que promovem a formação de trabalhadores na área da Assistência Social.
      Entidades que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social farão a indicação de seus representantes e respectivos suplentes:
         - Emater;
         - Sindicato Social,
         - Grupo de Idosos;
         - Representante Comércio;
         - Representante do SUS.

Art. 5º A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes:
   I - o exercício da função de Conselheiro é considerado do serviço público relevante e não será remunerado;
   II - O Conselheiro será excluído do COMAS e substituído pelo respectivo suplente em caso de faltas não justificadas a 3(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
   III - os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao COMAS;
   IV - cada membro do COMAS terá direito a um único voto em sessão plenária;
   V - as decisões do COMAS deverão ser registradas em documento apropriado.

Art. 6º O funcionamento do COMAS obedecerá o regimento interno próprio e à seguinte estrutura:
   I - Secretaria Executiva;
   II - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e primeiro e segundo Secretários;
   III - Comissões;
   IV - Plenário como órgão de deliberações máxima.
   Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente cederá espaço físico, as instalações e os recursos humanos necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho.

Art. 8º Nos primeiros 30(trinta) dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá seus pares, respeitando a origem de suas representações para compor a mesa diretora. O Presidente será escolhido por votação entre os membros do COMAS.

Art. 9º O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social. - COMAS, a partir da data da posse de seus membros, terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0807.15814862.028 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, Elementos da despesa: 3120 - Material de Consumo; 3132 - Outros Serviços e Encargos: 3231 - Subvenções Sociais e 3259 - Outras Transferências a Pessoas.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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