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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)

LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 02/02/1996
CONCEDE AUMENTO DE 12% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O vencimento básico previsto na Lei 005/1993, artigo 24, passa a ser de R$ 129,59 (cento e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei 029/1993, Anexo I, passa a ser de R$ 130,45 (cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º Os demais adicionais tem aumento de 12% a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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