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LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 28/02/1996
AUTORIZA ASSINAR TERMO ADITIVO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, como os Municípios de Aurea e Centenário, Termo Aditivo a Consórcio Intermunicipal, destinado a estabelecer o uso, conservação e reforma do equipamento recebido da Cintea.

Art. 2º As despesas para a implementação do Aditivo autorizado pela presente Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 0503.16880212.016 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, cujas despesas serão classificadas por elemento segundo a Lei 4.320/64 e a Portaria Sof nº 8, de 04/02/1935.
   § 1º Para custear as despesas com a reforma do equipamento rodoviário recebido da Cíntea, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1996, alterando o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil ceais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0503 UNIDADES SUBORDINADAS
0503.16 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0503.1600538 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
0503.16385332.048 Reforma do Equipamento Rodoviário recebido da CINTEA
3000 DESPESAS CORRENTES
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3222 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO ................. R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 6.000,00
   § 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no parágrafo primeiro deste artigo, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.9999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................. R$ 6.000,00
Art. 3º O aditivo anexo a presente fará desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, Lei entrará em visor na data de sua publicação.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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