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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 25/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR CARTÕES POSTAIS DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir cartões postais do Município de Carlos Gomes.
   Parágrafo único. Os cartões postais serão destinados a divulgação e promoção do Município.

Art. 2º Para o custeio da despesa expressa no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1.996, um crédito especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil duzentos reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
02 GABINETE DO PREFEITO
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
0201.05 COMUNICAÇÕES
0201.0521 COMUNICAÇÕES POSTAIS
0201.0521023 DIVULGAÇÃO OFICIAL
0201.05210232.052 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES POSTAIS
3000 DESPESAS CORRENTES
2100 DESPEGAS DE CUSTEIO
0130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
0102 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................ R$ 3.200,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................ R$ 2.200,00
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 2.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................ R$ 2.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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