CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:10 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 12/04/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO GETÚLIO VARGAS, MATERIAIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTUFA, FERTILIZANTES, SEMENTES, FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos &Irdes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar à Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Getúlio Vargas, materiais destinados a construção de uma estufa, fertilizantes, sementes, ferramentas e materiais para irrigação até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 2º Para o custeio da despesa expressa no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1996, alterando as diretrizes orçamentárias vigentes, um Crédito Especial no valor de R$ 000,00 (oitocentos reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 UNIDADES SUBORDINADAS
0603.00 EDUCAÇÃO E CULTURA
0603.0042 ENSINO FUNDAMENTAL
0603.0042216 CURSOS DE APRENDIZAGEM
0603.03422162.054 AQUISIÇÃO E DOAÇÃO MATERIAIS A E. E. GETÚLIO VARGAS
3000 DESPESAS CORRENTES
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3222 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO ..................... R$ 000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..................... R$ 800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ...... R$ 800,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......................... R$ 800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®