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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 06/11/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVOS A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 31/05/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS PRÊMIOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 197/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios previstos no artigo 1º da Lei Municipal nº 197/95, destinados a premiação a consumidores e/ou produtores, entidades assistenciais ou desportivas relativo ao Programa de Incentivo a Emissão de Notas Fiscais no Município de Carlos Gomes.

Art. 2º Para a aquisição e distribuição gratuita dos prêmios, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1996, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0401. UNIDADES SUBORDINADAS
0401.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0401.0308 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0401.0308030 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0401.03080302.055. PREMIAÇÃO CAMPANHA DO ICMS
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................. R$ 3.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 3.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 2º desta Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de .... R$ 3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................. R$ 3.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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