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LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 21/06/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MAIS 400 (QUATROCENTAS) DOSES DE VACINA ANTI-AFTOSA.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 400 (quatrocentas) doses de vacina anti-aftosa para vacinação do rebanho bovino do Município.

Art. 2º Para o custeio da despesa prevista no art. 1º desta Lei, fica o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701. DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRICULTURA
0701.04 AGRICULTURA
0701.0415 PRODUÇÃO ANIMAL
0701.0415007 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
0701.041.50872.055 Aquisição 400 doses de Vacina Anti-Aftosa
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................. R$ 300,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 300,00
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no art. 2º desta Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9979.79979979.999.- RESERVA DE CONTINGÊNCIA, redução parcial de ..... R$ 300,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................. R$ 300,00
Art. 4º A vacinação não será cobrada para os agricultores que fizeram sua revisão do Bloco Modelo 15, e não utilizar mais do que 50 doses.
    A utilização de mais de 30 doses terá o valor do custo cobrado do Beneficiado.
    O agricultor que não revisar seu modelo 15, terá o custo da vacinação cobrado, independentemente de dose.
    O setor competente favorecerá ao vacinador a relação dos agricultores que atenderam o previsto no art. 2º.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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