CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:01 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 16/08/1996
AUTORIZA TERMO DE CESSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Prefeito Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, com o Estado do Rio Grande do Sul - Termo de CESSG de Uso de Material Odontológico.

Art. 2º O Termo anexo fará parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Na data supra.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®