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10:21 - Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 09/12/1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica adotada por este Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Carlos Gomes para o Exercício de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Art. 2º A RECEITA será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a Legislação em vigor, obedecendo a especificação do Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributárias ................. R$ 180.540,00
1200.00.00 - Receita de Contribuição ................. R$ 24.000,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial ................. R$ 18.900,00
1600.00.00 - Receita de Serviços ................. R$ 21.700,00
1700.00.00 - Transferência Correntes ................. R$ 2.469.960,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ................. R$ 13.900,00
TOTAL (RECEITAS CORRENTES) ................. R$ 2.729.000,00
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito ................. R$ 200.000,00
2200.00.00 - Alienação de Bens ................. R$ 21.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital ................. R$ 250.000,00
TOTAL (RECEITAS DE CAPITAL) ................. R$ 471.000,00
TOTAL GERAL ................. R$ 3.200.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos anexos da seguinte Lei, segundo os órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Categorias Econômicas e Objetos de Despesas, obedecendo o seguinte desdobramento:
1. DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio ................. R$ 1.515.300,00
3.2.0.0.00 - Transferências Corrente ................. R$ 222.200,00
TOTAL ................. R$ 1.737.500,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - Investimento. ................. R$ 1.347.300,00
4.2.0.0.00 - Inversões Financeiras ................. R$ 15.500,00
4.3.0.0.00 - Transferências de Capital ................. R$ 15.000,00
TOTAL ................. R$ 1.377.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 84.700,00
TOTAL ................. R$ 3.200.000,00
2. DESPESA SEGUNDO AS FUNÇÕES:
01 - LEGISLATIVA ................. R$ 70.130,00
02 - JUDICIÁRIA ................. R$ 1.400,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................. R$ 397.020,00
04 - AGRICULTURA ................. R$ 193.000,00
05 - COMUNICAÇÕES ................. R$ 92.900,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................. R$ 16.400,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 800.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ................. R$ 19.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ................. R$ 117.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ................. R$ -0-
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ................. R$ 518.800,00
14 - TRABALHO ................. R$ 2.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................. R$ 52.500,00
16 - TRANSPORTE ................. R$ 835.150,00
TOTAL ................. R$ 3.115.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 84.700,00
TOTAL GERAL ................. R$ 3.200.000,00
3 DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ................. R$ 70.130,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ................. R$ 83.100,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................. R$ 202.800,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ................. R$ 111.120,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SANEAMENTO ................. R$ 1.109.850,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 800.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA ................. R$ 193.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ................. R$ 514.100,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIEM ................. R$ 31.200,00
TOTAL ................. R$ 3.115.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 84.700,00
TOTAL GERAL ................. R$ 3.200.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios no efetivo comportamento da Receita.

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a proceder em qualquer época do exercício a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de despesa fixada, alterando se necessário o Programa de Investimentos, reduzindo dotações disponíveis, utilizando outros recursos na Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964, ou a conta de reserva de contingência.
   § 1º Será levada a Reserva de Contingência a maior arrecadação da Receita que se verificar no exercício.

Art. 6º Fica autorizada a realização de operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada, obedecidas as normas da legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Na data supra.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO



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Anexo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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