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LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 27/01/1997
AUTORIZA PERMUTA DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gumes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber servidores de outros órgãos públicos para o desempenho de atividades no Município, bem como ceder para outros órgãos públicos servidores ou professores com ou sem remuneração.
   Parágrafo único. A cedência ou recebimento de funcionários ou professores poderá ser por permuta.

Art. 2º Os servidores cedidos ou permutados com o Município farão jus à percepção a título de remuneração, à Função Gratificada (FG) e Verba de Representação atribuídos ao cargo pela Legislação Municipal.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alceu Lira
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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