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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 27/01/1997
AUTORIZA ADOTAR CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Carlos Gomes adotará como Código de Posturas o Código de Posturas de Viadutos Lei nº 390/76, enquanto não for elaborado Código de Posturas Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alceu Lira
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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