CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:09 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 27/01/1997
AUTORIZA PERMUTA DE MÁQUINAS.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gumes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de equipamento pesado, caminhões e equipamento leve, com os Municípios da região, especialmente com os Municípios de Viadutos, Aurea e Centenário.

Art. 2º A permuta será efetuada pela troca hora equipamento equivalente.

Art. 3º O Município que receber o equipamento arcará com as despesas de combustível, lubrificante e com as despesas de hospedagem dos respectivos operadores.
   Parágrafo único. O controle da permuta será feito por fichas próprias e a compensação será feita quando conveniente ao Município que cedeu o equipamento.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0503.16888212.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria, cuja despesa será classificada segundo o elemento de despesa.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alceu Lira
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

Mário Tochetto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®