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LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 18/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3.500 (TRÊS MIL E QUINHENTAS) DOSES DE VACINA ANTI-AFTOSA.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir até 3.500 (três mil quinhentas) doses de vacina anti-aftosa para vacinação tio rebanho ovino do Município.

Art. 2º A vacinação não será cobrada para os agricultores que fizeram sua revisão do Bloco Modelo 15 e não utilizado mais do que 50 doses.
   § 1º A utilização de mais de 50 doses terá o valor do custo cobrado do Beneficiado.
   § 2º O agricultor que não revisar seu modelo 15, terá o custo da vacinação cobrado, independentemente de doses.
   § 3º O setor competente fornecera ao vacinador a relação dos agricultores que atenderam o previsto no art. 2º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALCEU LIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

MÁRIO A. TOCHETTO
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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