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LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 22/08/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E INSTALAR UMA RETRANSMISSORA DE TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e instalar uma Retransmissora de TV na Cidade de Carlos Gomes.

Art. 2º Para o lançamento da despesa expressa no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1997, alterando as Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Especial no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0501 TELECOMUNICAÇÕES
0501.05 COMUNICAÇÕES
0501.0522 TELECOMUNICAÇÕES
0501.0522136 SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
0501.01221362.054 Aquisição e Instalação de uma Retransmissora de TV.
3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 500,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4120 - Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 1.400,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..................... R$ 1.900,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0303.03070251.004 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................... R$ 1.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................... R$ 1.900,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Carlos Gomes, 22 de agosto de 1997.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA.

MÁRIO A. TOCHETTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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