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LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 17/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado do Rio Grande do Sul, Termo de Cessão de uso de bens móveis e imóveis, com a finalidade de regularização da transferência de Mantenedora da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Getúlio Vargas.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 17 de setembro de 1997.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
na data supra.

Mário A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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