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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 08/04/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 295/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.312, de 22.06.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 07/11/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.238, de 08.04.2014)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura do Município de Carlos Gomes, órgão de cooperação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído de 9(nove) membros, sendo 1/3 (um terço) do colegiado representantes da Administração Municipal, de escolha do Poder Executivo, cabendo aos demais segmentos da Educação e Setores da Comunidade a Indicação dos outros 2/3 (dois terços) do colegiado.
   § 1º Para cada categoria representada caberá a indicação de um suplente.

Art. 3º Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação e Cultura serão indicados:
   I - 01 (um) membro professor, de indicação do Poder Executivo Municipal;
   II - 02 (dois) membros professores indicados pela Associação dos Professores Municipais de Carlos Gomes;
   III - 02 (dois) membros professores indicados pelos professores estaduais do Município;
   IV - 01 (um) membro entre os Presidentes e/ou Ex-Presidentes de Círculo de Pais e Mestres (CPM) de escolas municipais, de indicação do Poder Executivo Municipal;
   V - 01 (um) membro representante da área de saúde, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
   VI - 01 (um) membro estudante da Escola Estadual de 1º Grau de Carlos Gomes;
   VII - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.

Art. 4º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação e Cultura terá a duração de 06(seis) anos.
   § 1º Ao ser constituído o Conselho, um terço de seus membros terá mandato de dois anos, um terço terá mandato de quatro anos e o restante mandato de seis anos, para que se assegure a renovação de um terço bienalmente, sendo permitida a recondução por uma só vez. A escolha dos conselheiros que terão, nesse início de implementação, reduzido o prazo de seus mandatos, será via sorteio.
   § 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação e Cultura assumirá o respectivo suplente, que completará o mandato.
   § 3º Necessitando um Conselheiro se afastar por prazo superior a 03(três) meses e, na falta do suplente será solicitado ao segmento representado um substituto, enquanto durar o impedimento.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura deverão residir no Município.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância pública.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação e Cultura será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação de assuntos pertinentes à Educação e a Cultura.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e Cultura realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação e Cultura terá as seguintes funções:
   a) Elaborar seu regimento a ser aprovado pelo poder Executivo;
   b) Estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município;
   c) Aprovar o Plano Municipal de educação;
   d) Promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural do Município;
   e) Estabelecer critérios para a ampliação da rede de escolas do Município, tendo em vista as diretrizes do Plano Estadual de Educação;
   f) Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da Educação e da Cultura no Município;
   g) Oferecer sugestão para a elaboração de Planos Municipais de aplicação de recursos em Educação e Cultura;
   h) Emitir parecer sobre:
      I - Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
      II - Concessão de auxílios e subvenções a Instituições Educacionais;
   i) Manter o intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação;
   j) Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo serem previstos recursos orçamentários para tal fim.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 07 de novembro de 1997.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
na data supra.

Mário A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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