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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 07/08/2000
CRIA NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 04/11/2010
ALTERA O ART. 2º E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 296/1997 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 421, de 07.08.2000)

LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 07/11/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 421, de 07.08.2000)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Carlos Gomes.

Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ora criado, será constituído por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, representando entidades governamentais conforme segue:
- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- 01 representante indicado pela Associação dos Professores Municipais;
- 01 representante professor indicado pela Direção da Escola Estadual de 1º Grau de Carlos Gomes;
- 01 representante entre os presidentes e/ou ex-presidentes de Círculos de Pais e Mestres do Município indicado pelo Poder Executivo;
- 01 representante dos alunos da Escola Estadual de 1º Grau de Carlos Gomes.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a duração de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
   § 1º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
   § 2º Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
   § 3º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
   § 4º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Alimentação Escolar será nomeado novo membro que completará o mandato anterior.

Art. 4º Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
   I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
   II - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - Verificar se na aquisição de gêneros alimentícios foram priorizados os produtos da região;
   VI - Executar o controle de qualidade da merenda escolar, bem como seu preparo e distribuição.

Art. 5º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar realizará reuniões periódicas de acordo com o estabelecido em seu regimento interno.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 07 de novembro de 1997.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
na data supra.

Mário A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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