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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 11/05/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINALAR CONVÊNIO COM A BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 07/11/1997
AUTORIZA DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, considerando o Convênio existente entre o Município e a Brigada Militar, Lei Municipal nº 102/94,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Brigada Militar, para utilização na viatura que presta serviços no Município, 500 (quinhentos) litros de gasolina.

Art. 2º A presente despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
0901.06301772.045 - 3222 - Transferências ao Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 07 de novembro de 1997.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
na data supra.

Mário A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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