CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:09 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 03/07/1998
ALTERA O OBJETIVO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 327/98, DE 19 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 19/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM BEM IMÓVEL COM EDIFICAÇÕES DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um bem imóvel edificado, destinado a instalação do Centro Administrativo Municipal de Carlos Gomes.

Art. 2º A aquisição será realizada em conformidade a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Art. 3º Para o lançamento da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1998, alterando o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Especial no valor de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil quinhentos reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
0301. UNIDADES SUBORDINADAS
0301.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301.0307 ADMINISTRAÇÃO
0301.0307025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
0301.03070251.050 AQUISIÇÃO EDIFICAÇÕES PARA O CENTRO ADMINISTRATIVO
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ................. R$ 62.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 62.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º desta Lei, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0503.16915751.022 - 4110 Obras e Instalações...R$ 7.000,00
0603.08420251.024 - 4110 Obras e Instalações...R$ 9.000,00
0603.08472391.027 - 4120 Equipamento e Material Permanente ................. R$ 6.500,00
0701.04171051.032 - 4120 Equipamento e Material Permanente ................. R$ 10.000,00
0701.04181112.040 - 3259 Outras Transferências a Pessoas ................. R$ 8.000,00
0801.13754282.041 - 3259 Outras Transferências a Pessoas ................. R$ 10.000,00
0503.16880212.016 - 3120 Material de Consumo...R$ 12.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ........... R$ 62.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alceu Lira
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®