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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/09/2000
FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 15/09/1998
REPUBLICA A LEI MUNICIPAL Nº 335/98 QUE FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, embasado na Lei Orgânica do Município e em especial na Emenda Constitucional nº 19/98,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos vereadores de Carlos Gomes será fixada nos termos desta Lei.

Art. 2º Os vereadores perceberão um subsídio mensal pago em parcela única no valor igual de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).
   § 1º A ausência de vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões ordinárias realizadas no mês.
   § 2º O comparecimento de vereador na ordem do dia de sessão extraordinária, quando em recesso a Câmara Municipal, exceto as solenes e especiais, determinará o direito ao acréscimo em seu subsídio, indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) deste subsídio limitado este direito a duas sessões no mês.

Art. 3º O subsídio mensal do Presidente da Câmara será pago em parcela única no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais).
   Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.

Art. 4º O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 5º Além dos subsídios mensais, os vereadores perceberão em dezembro de cada ano na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores do município uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.

Art. 6º Os subsídios mensais dos vereadores serão reajustados anualmente.
   Parágrafo único. A remuneração dos vereadores obedecerá aos seguintes critérios:
      I - Os subsídios não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetiva arrecadada do Município;
      II - Não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas no Orçamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 1º de julho de 1998.

Art. 9º Revoga o Decreto Legislativo nº 05 de 29 de agosto de 1996.
Obs. A presente Lei foi republicada por ter sido publicada de 1º de setembro de 1998 feita incorretamente.
Carlos Gomes, 15 de setembro de 1999.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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