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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 21/05/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 832, de 13.09.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 05/03/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 807, de 21.05.2007)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 05 (cinco) membros, sendo:
   a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, indicado pelo Prefeito Municipal;
   b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental, indicado por assembleia de professores;
   c) um representante de pais de alunos indicado pelos Círculos de Pais e Mestres - CPMs;
   d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental, indicado pelos Círculos de Pais e Mestres - CPMs;
   e) um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu Presidente.

Art. 3º Compete ao Conselho:
   I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo examinando documentos de execução orçamentária e financeira, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo;
   II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocações extraordinárias, por meio de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Carlos Gomes, 05 de março de 1999.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

José Luiz Amadigi
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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