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06:19 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 22/07/1994
FIXA VENCIMENTO BÁSICO, ESTIPULA NORMAS DE CONVERSÃO E CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 970/09 e 370/99)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 07/04/1995
CRIA CARGO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 25/03/1996
ALTERA ARTIGOS 19 E 27 DA LEI Nº 029 DE 21 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 05/05/2000
MODIFICA O ARTIGO 34, § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 370/99. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 20/08/2001
CONCEDE REAJUSTE DE 10% A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROFESSORES, SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, QUADRO EM EXTINÇÃO, OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADAS, CARGOS EM COMISSÃO E ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 05/07/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 370/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 05/04/2004
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 22/08/2005
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 24/04/2006
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 24/04/2006
FICA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 21/05/2007
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 21/05/2007
FICA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 24/03/2008
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 24/03/2008
FICA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 22/04/2009
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 19/06/2009
FIXA O PADRÃO REFERENCIAL DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 22/04/2010
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 09/03/2011
ESTENDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 19/04/2011
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 02/04/2012
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02/04/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07/05/1999
CRIA NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)



ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério em consonância com os princípios básicos da LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condição de trabalho compatível com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

Art. 5º O sistema municipal de ensino compreende as instituições de ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal de Carlos Gomes é estruturada em cinco níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação dos professores e especialistas de educação, constituindo o respectivo quadro de carreira.
   Parágrafo único. Considera-se:
      I - Professor - o membro do magistério com habilitação específica das atividades docentes, inclusive pré-escola e classe especial;
      II - Especialista em Educação - membro do magistério com habilitação específica para o exercício de atividades técnico-administrativo-pedagógicas.

Art. 7º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - DAS CLASSES

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos membros do magistério.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo o cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - DA PROMOÇÃO

Art. 10. Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento.
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos na classe A e;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos na classe B e;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos na classe C e;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos na classe D e;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E e;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de conformidade ao artigo nº 32 da presente Lei.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

Art. 14. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do magistério:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças pata tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 16. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o membro do magistério completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.

Seção IV - DOS NÍVEIS

Art. 17. Os níveis constituem a linha de habilitação do pessoal do magistério público municipal, como segue:
   Nível 1 - Se possuírem 2º grau completo com habilitação magistério.
   Nível 2 - Se possuírem 2º grau completo com habilitação magistério mais estudos adicionais ou habilitação em pré-escola ou classe especial.
   Nível 3 - Se possuírem 2º grau completo com habilitação magistério e ensino superior Licenciatura Curta.
   Nível 4 - Se possuírem 2º grau completo com habilitação magistério e ensino superior Licenciatura Plena ou 2º grau e curso superior em Pedagogia Licenciatura Plena.
   Nível 5 - Se possuírem 2º grau completo com habilitação magistério e pós graduação ou curso superior em Pedagogia Licenciatura Plena e pós graduação.
   § 1º Os profissionais que exercerem atividades especiais como psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista e outras de caracterização idêntica ou assemelhada, serão enquadrados no nível 5.
   § 2º A mudança de nível vigorará a partir do mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.

Seção V - DOS VENCIMENTOS

Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária ao pessoal do Magistério Público Municipal, pelo exercício de suas atividades, correspondentes ao nível de habilitação ou escolaridade, acrescido, se for o caso, das gratificações adicionais, por tempo de serviço público, exceto o previsto no artigo nº 93 do estatuto.

Art. 19. O pessoal do Magistério Público Municipal não sofrerá descontos nos vencimentos quando:
   a) em licença para tratamento de saúde ou férias;
   b) participar de júri ou for convocado para prestar qualquer outro serviço exigido em lei;
   c) cedido, na forma estabelecida nesta Lei.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos membros do magistério a atualização e valorização dos profissionais em educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares.
   § 2º O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento, dependerá, além da autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura, a recuperação dos dias letivos.
   § 3º Para os professores que buscarem aperfeiçoamento, em Escola Regular, na área de educação, a nível superior, o Município concederá auxílio mensal enquanto durar o curso, de 50% do vencimento básico.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor do ensino fundamental, pré-escola, classe especial e especialista em educação far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes no regime jurídico dos servidores municipais.
   § 1º Os especialistas de educação serão recrutados entre os professores pertencentes ao quadro do Magistério Público Municipal que preencherem os requisitos exigidos por este plano.
   § 2º As provas serão elaboradas e aplicadas sob a responsabilidade da SMEC que para isso poderá ser assessorada por pessoal estranho ao quadro do Magistério Público Municipal.
   § 3º As inscrições ao concurso público deverão ser feitas através de edital a ser amplamente divulgado.
   § 4º Os títulos serão apresentados no momento da inscrição e somente serão avaliados se o candidato obtiver nota mínima exigida na prova escrita.

Art. 22. O concurso público terá validade por dois (02) anos a partir da data de homologação dos resultados.

Art. 23. Os resultados do concurso deverão ser divulgados dentro do prazo estabelecido no Edital de abertura.

Art. 24. Constituem exigências para inscrição ao concurso público:
   a) Ser brasileiro;
   b) Ter idade superior a 18 anos;
   c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
   d) Possuir habilitação específica de magistério de 2º grau e licenciatura plena ou habilitação para Regência de classe de 1ª a 4ª séries - curso de pedagogia.

Seção I - DA DESIGNAÇÃO

Art. 25. O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará a Unidade Escolar ou órgão onde o professor deverá, no prazo máximo de cinco dias, assumir o efetivo exercício do magistério.

Seção II - DA ESTABILIDADE

Art. 26. Estabilidade é o direito que o membro do magistério público adquire, de não ser exonerado ou demitido exceto em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa, ou nos casos previstos pela Constituição Federal e Legislação Federal.
   Parágrafo único. Adquire estabilidade o membro do magistério público municipal que conclui o estágio probatório correspondendo a um cargo de provimento efetivo.

Art. 27. O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício de atividades de magistério, durante o qual é apurada a conveniência da confirmação do membro do magistério no cargo, mediante a verificação dos seguintes quesitos:
   I - Idoneidade moral;
   II - Disciplina;
   III - Assiduidade;
   IV - Dedicação;
   V - Eficiência.
   § 1º O estágio probatório será interrompido quando o estagiário cometer um total de 3 faltas não justificadas, sendo que as mesmas resultarão num acréscimo de 50% do estágio a partir do dia subsequente da 3ª falta.
   § 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará o acompanhamento do estágio probatório, declarando no final do mesmo a permanência ou não do estagiário no cargo.
   § 3º Sendo o parecer desfavorável a ele, será dado o prazo de trinta dias para se manifestar por escrito.
   § 4º Julgando o parecer e a defesa o Secretário Municipal de Educação e Cultura envia o processo ao órgão de pessoal para as medidas cabíveis; no caso da não aceitação da defesa, deve ser emitido ato de exoneração.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 28. O regime normal de trabalho dos membros do magistério é de vinte e duas (22) horas semanais.
   § 1º O professor ou especialista em educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e duas horas semanais.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a (22) vinte e duas horas semanais.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
   § 5º O professor, para atender interesses do município poderá ser cedido com ou sem remuneração, a órgãos ou entidades que exerçam atividades no campo educacional.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 29. O membro do magistério gozará, anualmente, de 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos membros do magistério coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 30. É criado o quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, que será constituído de 40 (quarenta) vagas de professores e/ou especialistas de educação.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e de especialista em educação são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério.

Quantidade
Denominação
Código
09
Diretor de Escola
FG 01


   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor ou especialista em educação do Município ou posto à sua disposição, com a devida habilitação específica.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
A
1.00
1.05
1.10
1.15
1.20
B
1.05
1.10
1.15
1.20
1.25
C
1.10
1.15
1.20
1.25
1.30
D
1.15
1.20
1.25
1.30
1.35
E
1.20
1.25
1.30
1.35
1.40
F
1.25
1.30
1.35
1.40
1.45


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 01
0.20


   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidades de centavos seguinte.

Art. 33. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 34. Fará jus a uma gratificação de função, o pessoal do magistério público municipal, quando investido em:
   a) direção de escola municipal;
   b) docência em classe especial;
   c) difícil acesso.
   § 1º Os adicionais de que trata este artigo, incidirão sobre o vencimento básico do professor, no nível em que estiver enquadrado, no regime de 22 (vinte e duas) horas semanais. O diretor de duas escolas receberá apenas uma gratificação de direção.
      I - Direção de escola: 20%
      II - Docência em classe especial: 40%
      III - Difícil acesso: 10%
   § 2º Por classe especial entende-se a que oferece atendimento na Escola Regular para educandos com necessidades especiais, em ambiente físico adequado, com professor, equipamentos, métodos, técnicas e recursos pedagógicos especializados.
   § 3º O membro do magistério público municipal fará jus a gratificação de difícil acesso, sobre o vencimento básico, no regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, quando exercer função em escola situada a mais de 5(cinco) Km de sua residência e não for beneficiado pelo transporte escolar do Município ou linha regular de ônibus.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 35. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor legal e temporariamente afastado; e
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 36. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 37. A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério.
   IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 38. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de (22) vinte e duas horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do professor;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos servidores do Município;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de Previdência Social.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ficam extintos todos as cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas do magistério municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, no mesmo nível e classe em que se encontram.

Art. 40. Os professores com formação de curso superior de curta duração e os professores leigos permanecerão em exercício obrigados a adquirir a formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.
   § 1º O Município oportunizará, sem prejuízo do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo.
   § 2º Os professores não habilitados no prazo legal, serão desligados, ressalvados os que sejam estáveis na forma da Constituição Federal.

Art. 41. Permanecerão no Quadro em Extinção, regido pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

Art. 42. Os professores leigos concursados, constituirão um quadro especial em extinção, mediante lei específica, regidos pelo RJU.
   Parágrafo único. Ficam ressalvadas a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 43. Fica criado um cargo de Professor, 22 (vinte e duas) horas semanais, em extinção a ser preenchido por professor com estabilidade das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
   Parágrafo único. Aos ocupantes do presente cargo serão aplicados os níveis, com piso previsto nesta Lei e serão enquadrados nas classes previstas neste plano.

Art. 44. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professores terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
Carlos Gomes, 07 de maio de 1999.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração




ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal de 22(vinte e duas) horas.
   • Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   • Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   • Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.


CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL"- elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informações profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global da Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR"- assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga Horária semanal de 22(vinte e duas) horas.
   • Recrutamento: Geral, por concurso público de prova e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   • Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
   • Lotação: exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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