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LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 07/05/1999
FIXA PREÇO DE MUDAS DE ERVA-MATE E AUTORIZA DOAÇÃO.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O preço da muda de erva-mate, produzida no viveiro municipal é fixado em R$ 0,10 (dez centavos) à muda.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a entrega gratuita de 50 (cinquenta) mudas de erva-mate aos agricultores do Município.
   Parágrafo único. O recebimento por parte do agricultor, fica condicionado à inscrição com talão de produtor no município e inexistência de débito com a Fazenda Municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 07 de maio de 1999.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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