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LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 23/08/1999
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal.

Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 01/09/99, pelo prazo de 06 (seis) meses.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar o turno único até o máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino, de saúde e vigilância, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externos, ressalvados o disposto no artigo 3º.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da data prevista no artigo 2º.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 23 de agosto de 1999.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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