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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 19/11/1999
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM C.C. OU F.G.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o cargo abaixo, para o quadro de cargos em comissão (CC) e Função Gratificada (FG) da Administração Centralizada do Executivo Municipal.

Denominação:
Nº de Cargos
CC
FG
Coordenador pelo Transporte Escolar
01
03
03


Art. 2º Os valores serão obtidos pela multiplicação do coeficiente respectivo, pelo valor atribuído ao Padrão referencial do quadro geral.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 19 de novembro de 1999.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração




ANEXO I

Cargo: Coordenador do Transporte Escolar
Padrão: CC 03 ou FG 03

Descrição Sintética: Coordenar os trabalhos do Transporte Escolar.

Descrição Analítica: Coordenar no Município as atividades especiais para os seguintes itens:
   - Definição, junto aos colégios, os roteiros de Transporte Escolar;
   - Preparação das licenças junto aos órgãos competentes;
   - Preparação e controle dos laudos de vistoria;
   - Controle das horas extras dos motoristas;
   - Controle de combustível e quilometragem;
   - Preparação da documentação para viagens especiais.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: Contato com o público, o exercício do cargo poderá comportar viagens a trabalho à noite, sábados, domingos e feriados.
   c) recrutamento: de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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