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LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 03/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA O ANO 2000.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Carlos Gomes, para o ano 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

Art. 2º A RECEITA será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a Legislação Vigente, obedecendo a especificação do Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária ................. R$ 16.065,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial ................. R$ 25.084,00
1600.00.00 - Receita de Serviços ................. R$ 22.139,00
1700.00.00 - Transferências Correntes ................. R$ 1.748.553,08
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ................. R$ 19.387,92
TOTAL(RECEITAS CORRENTES) ................. R$ 1.831.229,00
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito ................. R$ 61.486,00
2200.00.00 - Alienações de Bens ................. R$ 3.239,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimos ................. R$ 4.046,00
2400.00.00 - Transferências de Capital ................. R$ 200.000,00
TOTAL(RECEITAS DE CAPITAL) ................. R$ 268.771,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ................. R$ 2.100.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos anexos desta Lei, segundo os órgãos, unidades orçamentárias, funções, programas, projetos, atividades, categorias econômicas e objetos de despesas, obedecendo o seguinte desdobramento:
   1. DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio ................. R$ 1.446.942,01
3.2.0.0.00 - Transferências Correntes ................. R$ 283.323,67
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES ................. R$ 1.730.265,68
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - Investimentos ................. R$ 310.610,00
4.3.0.0.00 - Transferências de Capital ................. R$ 37.900,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL ................. R$ 348.510,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 21.224,32
TOTAL GERAL DA DESPESA ................. R$ 2.100.000,00
   2. DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA ................. R$ 110.057,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................. R$ 430.475,21
04 - AGRICULTURA ................. R$ 118.775,00
05 - COMUNICAÇÕES ................. R$ 15.110,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................. R$ 6.200,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 577.741,80
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ................. R$ 15.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ................. R$ 45.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ................. R$ 248.666,67
14 - TRABALHO ................. R$ 500,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................. R$ 45.500,00
16 - TRANSPORTE ................. R$ 465.750,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES R$2.078.775,68
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 21.224,32
TOTAL GERAL R$2. 100. 000,00
   3. DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ................. R$ 110.057,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ................. R$ 102.537,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................. R$ 175.839,21
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ................. R$ 153.899,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO ................. R$ 546.660,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 577.741,80
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA ................. R$ 126.275,00
08 - SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ................. R$ 254.166,67
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................. R$ 31.600,00
TOTAL ................. R$ 2.078.775,68
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 21.224,32
TOTAL GERAL ................. R$ 2.100.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios no efetivo comportamento da Receita.

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a proceder em qualquer época do exercício a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, alterando se necessário o Programa de Investimentos, reduzindo dotações disponíveis, utilizando outros recursos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, ou a conta de Reserva de Contingência.
   Parágrafo único. Será levada a Reserva de Contingência a maior arrecadação da Receita que se verificar no exercício.

Art. 6º Fica autorizado a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada, obedecidas as normas da legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º janeiro do ano 2000, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, 03 de dezembro de 1999.

ALCEU LIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NESTA DATA

MARIO ANTONIO TOCHETTO
Secretário de Administração



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Anexo

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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