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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 17/03/2000
CRIA CARGO EM C.C.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo de Provimento em Comissão - C.C., com as seguintes especificações:

Denominação
Nº de Cargos
Padrão
Coordenador do Conselho de Conciliação
01
01


Art. 2º As atribuições estão previstas no Anexo I.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 17 de março de 2000.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração



ANEXO I

Cargo: Coordenador do Conselho de Conciliação
Padrão: C.C. 01

Atribuições: Entre outros, destacam-se as atribuições abaixo relacionadas:
   - Coordenação das atividades do Conselho de Conciliação Instalado no Município;
   - Planejar as atividades do Conselho preparando suas sessões;
   - Assessorar o conciliador em todas suas atividades;
   - Levar ao conhecimento do conciliador ou Juiz do Juizado Especial todos os assuntos relacionados ao funcionamento do conselho;
   - Executar outras atividades relacionadas ao bom funcionamento do conselho.

Provimento:
   - Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
   - Idade mínima: 21 anos completos.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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