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LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar do Sr. Luiz Grzybowski, uma área superficial de terra de 31.250m², destinada ao desenvolvimento urbano do município de Carlos Gomes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) localizada na Linha 4, 1ª Secção Rio do Peixe, com as seguintes confrontações: AO NORTE com parte do mesmo lote, AO SUL com Lageado Torto, AO LESTE com parte do Lote Rural 52 da mesma linha e secção E A OESTE com parte da outra metade do mesmo lote nº 54.

Art. 2º Para o lançamento da despesa fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do ano 2000, alterando o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias vigentes, um crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
0502 Unidades Subordinadas
0502.10 Habitação e Urbanismo
0502.1058 Urbanismo
0502.1058323 Planejamento Urbano
0502.10583231.029 Desapropriação Área de Terra
4000.00 Despesas de Capital
4100.00 Investimento
4110.00 Obras e Instalações ................. R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 5.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0502.16915751.015 - 4110.00 - Redução Parcial de ................. R$ 5.000,00
Total da Redução Orçamentária ................. R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 17 de março de 2000.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração




ATA DE AVALIAÇÃO

Aos treze dias do mês de março de dois mil, reuniu-se a Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 50/2000, constituída pelos seguintes membros: Engº Civil João Aleixo Bruschi e os Senhores: Ricardo Antonio Mocfa e Deni Antonio Sperotto, sendo esta comissão presidida pelo Engº Civil João Aleixo Bruschi, com a finalidade de avaliar uma área de terra de 31.250,00 m², de propriedade do Sr. Luiz Grzybowski, denominada de parte Sul do Lote Rural número cinquenta e quatro ( 54 ), da Linha Quatro (0), da primeira Secção Rio do Peixe, do Município de Carlos Gomes, cuja as confrontações são as seguintes:
AO NORTE: Com parte do mesmo Lote.
AO SUL: Com o Lajeado Torto.
A LESTE: Com parte do Lote Rural nº 52, da mesma Linha e Secção.
AO OESTE: Com parte da outra metade do mesmo Lote Rural nº 54.
A Comissão tendo como parâmetro as últimas transações feitas no Município com imóveis de características semelhantes ao imóvel em questão, entende que pode ser atribuído um valor de 0,18 por m², perfazendo um total de 31.250,00 X 0,18 = R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais), não havendo mais nada a tratar lavramos esta ata para seus devidos fins.

Carlos Gomes, 13 de março de 2000.

Engº João A Bruschi

Sr. Ricardo A Mocfa

Sr. Deni A Sperotto



Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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