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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 07/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, DESTINADO A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARLOS GOMES (COMDICACG) E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2000, alterando as Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a instalação e a manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Carlos Gomes e do Conselho Tutelar, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 Secretaria da Cidadania e Promoção Social
0801 Secretaria da Cidadania e Promoção Social
0801.15 Assistência e Previdência
0801.1581 Assistência
0801.1581483 Assistência ao menor
0801.15814832.074 Instalação e Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Carlos Gomes e do Conselho Tutelar
0801.15814832.074 - 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes
0801.15814832.074 - 3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio
0801.15814832.074 - 3.1.1.0.00 - Pessoal
0801.15814832.074 - 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil
0801.15814832.074 - 3.1.1.1.02 - Diárias ................. R$ 2.000,00
0801.15814832.074 - 3.1.2.0.00 - Material de Consumo ................. R$ 1.000,00
0801.15814832.074 - 3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
0801.15814832.074 - 3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos ................. R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 4.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0701.04171051.021 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º Os membros titulares do conselho receberão a título de diárias em caso de deslocamentos para participar de reuniões, eventos, treinamentos e outros, relacionados aos Conselhos, o valor equivalente a 80 (oitenta) Ufir’s. Nos casos de deslocamento que não exija pernoite fora da sede, mas pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pela metade, quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizado mediante comprovação. Nos deslocamentos para fora do estado, as diárias serão pagas pelo seu valor acrescido de 50%.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 07 de abril de 2000.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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