CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:04 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 509, de 23.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 05/05/2000
MODIFICA LEI MUNICIPAL Nº 027/93.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § único do artigo 86 da Lei Municipal nº 027/93, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. O tempo de serviço trazido pelos funcionários transferidos pelo Município mãe, quando da emancipação, será computado para fins previstos neste artigo."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de maio de 1999.
Carlos Gomes, 05 de maio de 2000.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®