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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 15/09/1998
REPUBLICA A LEI MUNICIPAL Nº 335/98 QUE FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 05/04/2004
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO A REVISÃO GERAL DE 3,15% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 28/04/2004
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO A REVISÃO GERAL DE 13% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 22/08/2005
ESTENDE A SERVIDORA DA CÂMARA DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL DE 5,32% (CINCO VÍRGULA E TRINTA E DOIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 22/08/2005
ESTENDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL DE 5,32% (CINCO VÍRGULA E TRINTA E DOIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 24/04/2006
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 24/04/2006
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DE 5,36% (CINCO VÍRGULA E TRINTA E SEIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 21/05/2007
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DE 4,62% (QUATRO VÍRGULA E SESSENTA E DOIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 24/03/2008
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DE 8,00 (OITO POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 02/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/09/2000
FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Geraldo Golinski, Vice-Prefeito em exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, embalado na Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos Vereadores de Carlos Gomes será fixada nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores perceberão um subsídio mensal, pago em parcela única, no valor igual de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais).
   § 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões ordinárias realizadas no mês.
§ 2º O comparecimento de Vereador na ordem do dia de sessão plenária extraordinária, quando em recesso a Câmara Municipal exceto as solenes e especiais, determinará o direito ao acréscimo em seu subsídio indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) deste subsídio limitado este direito a duas sessões no mês.

Art. 3º O subsídio mensal do Presidente da Câmara será pago em parcela única no valor de R$ 810,00 (Oitocentos e dez reais).
   Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.

Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 5º Além dos subsídios mensais os Vereadores, perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores do Município uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.

Art. 6º Os subsídios mensais dos Vereadores serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas épocas em que forem reajustados os servidores Municipais.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas no Orçamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 25 de setembro de 2000.

Geraldo Golinski
VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

MARIO A. TOCHETTO
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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